Dados gerais

Protocolo: 1564282962026

Assunto: FISCALIZAÇÃO DE BARES E SIMILARES

Status: Nova

Descrição:

ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO – OBSTRUÇÃO DE CALÇADA E VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE DO ESTABELECIMENTO

Venho, respeitosamente, solicitar a realização de fiscalização junto ao estabelecimento comercial aparentemente destinado à atividade de bar, localizado na Rua Comendador Hélio Monzoni, nº 39, Jardim Santa Rosália, Sorocaba/SP, em frente à Praça da Amizade.

Foi observada no local a utilização de fitas de sinalização (fita zebrada) para delimitação de espaço em frente ao estabelecimento, situação que vem interferindo na circulação normal dos pedestres pela calçada e, em determinados momentos, fazendo com que pessoas tenham que se deslocar pela lateral da via para conseguir prosseguir seu trajeto.

Diante da situação, solicito que seja realizada vistoria no local, preferencialmente em horário em que a situação esteja ocorrendo, para verificar se a forma de utilização do espaço está de acordo com a legislação e com as autorizações eventualmente concedidas pelo Município.

A Lei Municipal nº 13.217/2025 dispõe sobre a proibição de obstrução total ou parcial das calçadas e estabelece, inclusive, que a utilização da calçada por bares e estabelecimentos semelhantes não poderá bloquear, obstruir ou dificultar o livre trânsito de pedestres, especialmente de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A legislação também estabelece requisitos para a faixa livre de circulação.

Solicito, portanto, que a fiscalização verifique:

Se a utilização da calçada e a delimitação realizada com fita zebrada estão de acordo com as normas municipais vigentes;
Se está sendo preservada a faixa livre necessária para a circulação segura dos pedestres, inclusive pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
Se existe autorização/licença específica para eventual utilização da calçada pelo estabelecimento, quando exigível;
Se existe alguma autorização para eventual interferência ou utilização de espaço junto à via pública, caso constatada pela fiscalização;
Se o estabelecimento possui Alvará ou Licença de Funcionamento regularmente vigente para a atividade exercida no endereço, bem como as demais licenças eventualmente exigidas pela legislação municipal;
Caso seja constatada qualquer irregularidade, que sejam adotadas as medidas administrativas cabíveis, nos termos da legislação municipal.

Esclareço que a presente solicitação não tem o objetivo de afirmar previamente a existência de qualquer irregularidade, mas tão somente solicitar que o Poder Público realize a devida verificação e fiscalização, considerando a situação observada no local e a possível interferência na circulação de pedestres.

Solicito, ao final, que seja informado o resultado da fiscalização realizada, inclusive quanto à regularidade do estabelecimento, das licenças eventualmente exigidas e da utilização do espaço em frente ao imóvel.

Atenciosamente,

Munícipe

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Endereço

Rua Comendador Hélio Monzoni, 39. 18095090 - Jardim Santa Rosália.
Complemento: Bar. Ponto de referência: Praça da Amizade.
Sorocaba/São Paulo

Resolução

Data de fechamento: Não concluída

Resolução:

Sem resolução até o momento

Responsável: SEPLAN-DFPMI