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Descrição: Certidão emitida para constatar que foram cumpridas as exigências contidas em Instrumento de Doação, para imóveis objetos de Regularização Fundiária concluída que pleiteiam a legalização da construção de seu imóvel.
Requisitos: Poderá solicitar o serviço o proprietário do imóvel ou seu procurador legal.
Serviço Online: Sim
Telefone: (15)3212-7287
Endereço de e-mail: reg.fundiaria@sorocaba.sp.gov.br
Local de Entrada de Solicitação do Pedido:
- Requerimento Geral (SEHAB): http://habitacao.sorocaba.sp.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/requerimento-geral-sehab-2024.pdf
- E-mail: reg.fundiaria@sorocaba.sp.gov.br
- Online: Peticionamento externo – SEI ! Cidades
- Presencialmente: na Secretaria da Habitação e Regularização Fundiária, de segunda a sexta-feira, em dias úteis das 08h00 às 17h00 – Rua Souza Pereira, 440/448 – Centro (Palacete Scarpa).
Período de Solicitação: Serviço Contínuo.
Meios de contato:
- E-mail: reg.fundiaria@sorocaba.sp.gov.br
- Telefone: (15) 3212-7287
Dia e Horário de Atendimento:
Agendamento pelo site https://servicos.sorocaba.sp.gov.br/agenda_servicos/#/agenda/SEHAB
De segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 09h00 às 16h00.
Documentos Necessários:
- Requerimento Geral (SEHAB): http://habitacao.sorocaba.sp.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/requerimento-geral-sehab-2024.pdf
- RG e CPF do Proprietário;
- Matrícula do imóvel;
- IPTU do imóvel.
Obs.: Se aberto no SEI!: Todos os documentos devem ser encaminhados de forma digital, contendo assinaturas digitais acompanhadas de certificado de autenticidade (quando for o caso), e requerimento geral preenchido na solicitação.
Prazo: 30 dias para análise inicial.
Forma de Acompanhamento:
- E-mail: reg.fundiaria@sorocaba.sp.gov.br/
- Telefone: (15) 3212-7287
- Online: Peticionamento externo – SEI ! Cidades
- Presencialmente: na unidade que está prestando o serviço.
Observações:
Links úteis:
- SEI (Sistema Eletrônico de Informações)! Cidades - Peticionamento externo: https://cidades.sei.sp.gov.br/sorocaba/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0
https://habitacao.sorocaba.sp.gov.br/
http://habitacao.sorocaba.sp.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/requerimento-geral-sehab-2024.pdf
Órgão Responsável: SEHAB – Secretaria de Habitação
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