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Descrição: Infração Ambiental é toda ação ou omissão que viole as normas jurídicas destinadas à proteção do meio ambiente. Trata-se de um ato ilegal praticado que, de alguma forma, causam ou possuem o potencial de causar danos à natureza, aos recursos naturais ou à qualidade de vida da população.
Essas infrações podem resultar em sanções administrativas, civis e criminais, como advertências, multas, embargos, suspensão de atividades e até detenção, dependendo da gravidade do dano causado.
No âmbito municipal, a fiscalização e aplicação de penalidades administrativas são realizadas de acordo com os dispositivos da legislação local, como o Decreto Municipal nº 21.007/2014, que regulamenta os procedimentos administrativos e sanções aplicáveis a condutas lesivas ao meio ambiente.
Através da Carta de Serviço, você poderá registrar denúncias de infrações ambientais na zona urbana do Município de Sorocaba.
Requisitos: Não se aplica.
Serviço Online: Sim.
Telefone: (15) 3219-2280
Endereço de e-mail: sema@sorocaba.sp.gov.br
Local de Entrada de Solicitação do Pedido:
- Site: https://atendimento156.sorocaba.sp.gov.br/ 24h por dia, 07 dias por semana;
- Telefone 156 e WhatsApp (15) 99129-2426, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 17h;
- Presencial nas Casas do Cidadão Zeladoria, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 17h; Unidade Cianê, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10h às 19h;
- Ouvidoria Geral do Município, 3º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 16h30;
- Correspondência Palácio dos Tropeiros, Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3.041, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-280.
Período de Solicitação: Não se aplica.
Meios de contato: Site, telefone, presencial e e-mail.
Dia e Horário de Atendimento:
- Site: https://atendimento156.sorocaba.sp.gov.br/ 24h por dia, 07 dias por semana;
- Telefone 156 e WhatsApp (15) 99129-2426, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 17h;
- Presencial nas Casas do Cidadão Zeladoria, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 17h; Unidade Cianê, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10h às 19h;
- Ouvidoria Geral do Município, 3º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 16h30;
- Correspondência Palácio dos Tropeiros, Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3.041, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-280.
- Telefone: (15) 3219-2280, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 16h;
- Presencial: na Secretaria do Meio Ambiente, Proteção e Bem-estar Animal, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 16h – Rua Santa Maria, 197 – Vila Hortência.
Documentos Necessários:
I) Formulário para denúncia de infração ambiental:
https://meioambiente.sorocaba.sp.gov.br/licenciamento/fiscalizacao-ambiental/
II) Roteiro de acesso ao local denunciado.
Prazo: Não se aplica.
Forma de Acompanhamento:
- Presencialmente: na Secretaria do Meio Ambiente, Proteção e Bem-estar Animal (quando já houver processo administrativo), de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 16h – Rua Santa Maria, 197 – Vila Hortência;
- Telefone: (15) 3219-2280
- E-mail: sema@sorocaba.sp.gov.br
Observações:
Links úteis:
https://atendimento156.sorocaba.sp.gov.br/
https://meioambiente.sorocaba.sp.gov.br/licenciamento/
https://meioambiente.sorocaba.sp.gov.br/licenciamento/fiscalizacao-ambiental/
Órgão Responsável: SEMA – Secretaria do Meio Ambiente e Bem-Estar Animal
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