FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - REGULARIZAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL

FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - REGULARIZAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL

BDC-02117-Z4C8J1

Descrição do Serviço

Descrição: Infração Ambiental é toda ação ou omissão que viole as normas jurídicas destinadas à proteção do meio ambiente. Trata-se de um ato ilegal praticado que, de alguma forma, causam ou possuem o potencial de causar danos à natureza, aos recursos naturais ou à qualidade de vida da população. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente realiza a regularização de infrações ambientais constatadas e fiscalizadas por órgãos estaduais, desde que ocorram dentro dos limites do município e estejam sob competência descentralizada. Esse processo permite que o responsável pela infração se adeque à legislação ambiental por meio de medidas como a assinatura de termos de compromisso, apresentação de projetos de recuperação, compensações ou outras ações previstas em lei. A regularização tem como objetivo promover a recuperação ambiental, atender às exigências do órgão estadual, prevenir novas infrações e garantir o uso sustentável dos recursos naturais, fortalecendo a gestão ambiental local. Requisitos: Não se aplica. Serviço Online: Sim. Telefone: (15) 3219-2280 Endereço de e-mail: sema@sorocaba.sp.gov.br Local de Entrada de Solicitação do Pedido: - Online: Peticionamento externo – SEI ! Cidades Período de Solicitação: Não se aplica. Meios de contato: Site, telefone, presencial e e-mail. Dia e Horário de Atendimento: - Telefone: (15) 3219-2280, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 16h; - Presencial: na Secretaria do Meio Ambiente, Proteção e Bem-estar Animal, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 16h – Rua Santa Maria, 197 – Vl. Hortência. Documentos Necessários: I) Formulário para regularização ambiental estadual: https://meioambiente.sorocaba.sp.gov.br/licenciamento/fiscalizacao-ambiental/ II) Cópia do relatório de fiscalização emitido pelo órgão ambiental estadual; III) Cópia do auto de infração emitido pelo órgão ambiental estadual; IV) Cópia do Termo de Compromisso de Regularização Ambiental emitido pelo órgão ambiental estadual; V) Cópia da capa e contracapa do IPTU do imóvel alvo da ação de fiscalização ambiental; VI) Cópia do documento oficial com foto do autuado; VII) Cópia do comprovante de residência do autuado; VIII) Procuração acompanhada de cópia do documento oficial com foto do outorgante e outorgado. Quando o autuado for enquadrado como pessoa jurídica deverá ser apresentado, além dos itens 1 e 2 descritos acima: IX) Cartão do CNPJ; X) Contrato social atualizado; XI) Cópia do documento oficial com foto do proprietário; XII) Cópia do comprovante de residência do proprietário; XIII) Procuração acompanhada de cópia do documento oficial com foto do outorgante e outorgado. Prazo: Não se aplica. Forma de Acompanhamento: - Online: Peticionamento externo – SEI ! Cidades - Presencialmente: na Secretaria do Meio Ambiente, Proteção e Bem-estar Animal (quando já houver processo administrativo), de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 16h – Rua Santa Maria, 197 – Vila Hortência; - Telefone: (15) 3219-2280; - E-mail: sema@sorocaba.sp.gov.br Observações: Links úteis: - SEI (Sistema Eletrônico de Informações)! Cidades - Peticionamento externo: https://cidades.sei.sp.gov.br/sorocaba/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0 https://meioambiente.sorocaba.sp.gov.br/licenciamento/ https://meioambiente.sorocaba.sp.gov.br/licenciamento/fiscalizacao-ambiental/ Órgão Responsável: SEMA – Secretaria do Meio Ambiente e Bem-Estar Animal