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Descrição: Solicitação restituição de Receitas Diversas recolhidos em duplicidade, a maior ou indevidamente.
Requisitos: O requerente deverá ser a parte interessada na ação. Solicitação realizada por terceiros deverá estar acompanhada de procuração/carta de autorização do proprietário/compromissário.
Serviço Online: Sim, o serviço pode ser solicitado online ou presencialmente nas Unidades das Casas do Cidadão Zeladoria.
Telefone: (15) 3238-2301
Endereço de e-mail: slnt@sorocaba.sp.gov.br
Local de Entrada de Solicitação do Pedido:
- Requerimento: https://fazenda.sorocaba.sp.gov.br/iptu/solicitacao-de-restituicao-de-tributos/
- Online: Peticionamento externo – SEI ! Cidades
- Presencialmente: Casas do Cidadão Zeladoria (consulte aqui locais e horários de atendimento)
Período de Solicitação: Ininterrupto.
Meios de contato: Telefone e e-mail.
Dia e Horário de Atendimento: Casas do Cidadão Zeladoria (consulte aqui locais e horários de atendimento)
Documentos Necessários: Confira no requerimento anexo a relação de documentos.
Prazo: Atendimento conforme demanda e ordem de entrada dos pedidos.
Forma de Acompanhamento:
- Presencialmente: Casas do Cidadão Zeladoria (consulte aqui locais e horários de atendimento)
- Telefone
- Online: Peticionamento externo – SEI ! Cidades
Observações:
Links úteis:
- SEI (Sistema Eletrônico de Informações)! Cidades - Peticionamento externo: https://cidades.sei.sp.gov.br/sorocaba/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0
https://fazenda.sorocaba.sp.gov.br/casadocidadao/
https://fazenda.sorocaba.sp.gov.br/iptu/solicitacao-de-restituicao-de-tributos/
Órgão Responsável: SEFAZ – Secretaria da Fazenda
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