DENÚNCIA AO PROCON SOROCABA VIA SISTEMA SEI

DENÚNCIA AO PROCON SOROCABA VIA SISTEMA SEI

BDC-02081-C8C8J3

Descrição do Serviço

Descrição: Este serviço permite que consumidores residentes em Sorocaba realizem denúncias formais contra empresas ou fornecedores que estejam descumprindo o Código de Defesa do Consumidor. As denúncias são de caráter coletivo e afetam toda a gama de consumidores expostos ao evento, tais como: falta de preços, ausência do Código de Defesa do Consumidor, comercialização de produtos vencidos, falta de atendimento ao público preferencial, propaganda enganosa. Requisitos: Qualquer munícipe que tenha sido lesado ou tenha conhecimento de irregularidades praticadas por fornecedores de bens ou serviços no município de Sorocaba. Restrição: demandas de caráter individual, tais como: não entrega do produto, cobranças desconhecidas, negativa de garantia, devem ser tratadas presencialmente no atendimento do Procon Municipal de Sorocaba. Serviço Online: Sim Telefone: (15) 3333-2555 Endereço de e-mail: fiscalizacaoprocon@sorocaba.sp.gov.br Local de Entrada de Solicitação do Pedido: - Presencial: na sede do Procon  Municipal de Sorocaba, a avenida Antonio Carlos Comitre, 331 – Jardim Portal da Colina, CEP 18.047-620- Segunda a sexta-feira, em dias úteis,  das 08h30 às 16h00. - Telefone: 151 - Online: Peticionamento externo – SEI ! Cidades Instruções para o Protocolo no SEI! Cidades: ¨Denúncia – Fiscalização Procon Sorocaba¨ Período de Solicitação: Meios de contato: - WhatsApp:  (15) 99111-7448 - E-mail: fiscalizacaoprocon@sorocaba.sp.gov.br Dia e Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 08h30 às 16h00. Documentos Necessários: 1. Documentos obrigatórios para abertura do processo: a) Consumidor: - Documento de identificação com foto (RG, CNH ou similar); - Cadastro de Pessoa Física (CPF); - Endereço completo com bairro, município e CEP; - Número de Telefone para contato - E-mail para contato (obrigatório) b) Fornecedor: - Dados para identificação como razão social, nome fantasia e endereço completo. Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (opcional) -  Formas de contato como telefone e e-mail. c) Demais informações: - Relato detalhado da denúncia (pode ser feito em um documento Word ou PDF); - Comprovantes da relação de consumo (notas fiscais, pedidos, e-mails, prints de conversas, boletos, entre outros); - Fotos, vídeos ou demais provas que comprovem o fato denunciado. 2. Forma de envio dos documentos: Todos os arquivos devem ser anexados em formato PDF (ou conforme orientação do sistema SEI). 3. Tramitação: Após o envio da denúncia, o processo será analisado pelo Procon Sorocaba. O denunciante poderá acompanhar o andamento do processo pelo próprio SEI ou será contatado caso sejam necessárias informações complementares.   Prazo: 05 dias úteis (podendo ser prorrogado por mais 05 dias dependendo da demanda) Forma de Acompanhamento: - Presencial: na sede do Procon  Municipal de Sorocaba, a avenida Antonio Carlos Comitre, 331 – Jardim Portal da Colina, CEP 18.047-620- Segunda a sexta-feira, em dias úteis,  das 08h30 às 16h00. - Online: Peticionamento externo – SEI ! Cidades Observações: Este canal é destinado exclusivamente a denúncias. Para reclamações individuais com objetivo de intermediação de conflitos e tentativa de acordo, o consumidor deve utilizar o atendimento regular do Procon Sorocaba. - É garantido o sigilo para o registro das denúncias, porém é necessário o envio dos documentos solicitados para o seu prosseguimento. - O envio de informações falsas ou documentos adulterados pode acarretar sanções administrativas e legais. Links úteis: - SEI (Sistema Eletrônico de Informações)! Cidades - Peticionamento externo: https://cidades.sei.sp.gov.br/sorocaba/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0 Órgão Responsável: SEGOV – Secretaria de Governo