ARBORIZAÇÃO URBANA PARA EMPREENDIMENTOS - LEI MUNICIPAL 9796/2011

ARBORIZAÇÃO URBANA PARA EMPREENDIMENTOS - LEI MUNICIPAL 9796/2011

BDC-02118-H8C6D1

Descrição do Serviço

Descrição: O Termo de Compromisso de Arborização Urbana (TCAU) para empreendimentos residenciais acima de 5000 m² é uma aplicação da Lei Municipal 9.796/2011. O projeto de implantação da arborização urbana nas vias de circulação e espaços de lazer livres internos, bem como nas vias públicas cujo imóvel faz testada, é analisado pela SEMA que, quando de acordo, emite o TCAU para assinatura do interessado. O acompanhamento das mudas plantadas é realizado por 2 anos, com uma vistoria técnica de cumprimento após esse período. Requisitos: Não se aplica. Serviço Online: Sim. Telefone: (15) 3219-2280 Endereço de e-mail: sema@sorocaba.sp.gov.br Local de Entrada de Solicitação do Pedido: - Online: Peticionamento externo – SEI ! Cidades Período de Solicitação: Não se aplica. Meios de contato: Site, telefone, presencial, e-mail. Dia e Horário de Atendimento: - Telefone: (15) 3219-2280, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 16h; - Presencial: na Secretaria do Meio Ambiente, Proteção e Bem-estar Animal, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 16h – Rua Santa Maria, 197 – Vila Hortência; Documentos Necessários: I) Formulário de Solicitação devidamente preenchido e assinado: https://meioambiente.sorocaba.sp.gov.br/licenciamento/agenda-verde-2/ II) Documento Oficial com foto do responsável pela empresa; III) Cópia do cartão CNPJ da empresa; IV) Contrato social da empresa; V) Matrícula Atualizada (180 dias de validade); VI) Cópia do IPTU capa e contra capa; VII) Planta contemplando os exemplares a serem plantados (duas vias impressas e uma via digital em formato shapefile); VIII) Projeto de Arborização; IX) Cópia do projeto de construção aprovado pela SEPLAN; X) Procuração assinada pelo proprietário (quando for o caso), conferindo poderes para a solicitação junto com documento do outorgante e do outorgado; Prazo: Não se aplica. Forma de Acompanhamento: - Online: Peticionamento externo – SEI ! Cidades - Presencialmente: na Secretaria do Meio Ambiente, Proteção e Bem-estar Animal (quando já houver processo administrativo), de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h às 16h – Rua Santa Maria, 197 – Vila Hortência; - Telefone: (15) 3219-2280; - E-mail: sema@sorocaba.sp.gov.br Observações: Links úteis: - SEI (Sistema Eletrônico de Informações)! Cidades - Peticionamento externo: https://cidades.sei.sp.gov.br/sorocaba/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0 https://meioambiente.sorocaba.sp.gov.br/licenciamento/ https://meioambiente.sorocaba.sp.gov.br/licenciamento/agenda-verde-2/ Órgão Responsável: SEMA – Secretaria do Meio Ambiente e Bem-Estar Animal