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Descrição: Trata-se do procedimento administrativo no qual a empresa solicita dispensa do licenciamento ambiental realizado pelo órgão ambiental municipal, baseando-se nas disposições legais, regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
Requisitos:
Serviço Online: Sim
Telefone: (15) 3219-2280
Endereço de e-mail: sema@sorocaba.sp.gov.br
Local de Entrada de Solicitação do Pedido:
- Online: Peticionamento externo – SEI ! Cidades
- Presencial: na Secretaria do Meio Ambiente, Proteção e Bem-estar Animal (quando já houver processo administrativo), de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 16h – Rua Santa Maria, 197 – Vila Hortência.
Período de Solicitação:
Meios de contato: Site, telefone, presencial e e-mail.
Dia e Horário de Atendimento:
- Presencial: na Secretaria do Meio Ambiente, Proteção e Bem-estar Animal, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 16h – Rua Santa Maria, 197 – Vila Hortência;
- Telefone: (15) 3219-2280, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 16h.
Documentos Necessários:
I) Formulário de Solicitação de Licença Ambiental Municipal devidamente preenchido e assinado;
https://meioambiente.sorocaba.sp.gov.br/licenciamento/licenciamento-industrial/
Deverá ser informada a atividade constante da Deliberação CONSEMA Normativa 01/2024 que não fará parte da atividade da empresa, com seu respectivo CNAE;
II) Procuração assinada pelo proprietário (quando for o caso), conferindo poderes para a solicitação junto com documento do outorgante e do outorgado;
III) Certificado de Licenciamento Integrado – CLI emitido pelo Via Rápida Empresa – VRE ou Alvará de Funcionamento emitido pela secretaria competente;
IV) Cópia da capa e contracapa do IPTU;
V) Contrato de aluguel (apenas para casos em que o imóvel é alugado);
VI) Contrato social da empresa e sua última alteração;
VII) Fluxograma da atividade a ser desenvolvida no local;
VIII) Declaração informando o motivo da Dispensa de Licença ser necessária (Anexo VII);
Prazo:
Forma de Acompanhamento:
- Comunique-se: https://sistemas.sorocaba.sp.gov.br/comunique_se-admin/#/
- Online: Peticionamento externo – SEI ! Cidades
- Presencialmente: na Secretaria do Meio Ambiente, Proteção e Bem-estar Animal, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 16h – Rua Santa Maria, 197 – Vila Hortência.
- Telefone: (15) 3219-2280
Observações:
Links úteis:
- SEI (Sistema Eletrônico de Informações)! Cidades - Peticionamento externo: https://cidades.sei.sp.gov.br/sorocaba/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0
https://meioambiente.sorocaba.sp.gov.br/licenciamento/
https://meioambiente.sorocaba.sp.gov.br/licenciamento/wp-content/uploads/sites/5/2025/06/deliberacaonormativaconsema012024.pdf
https://sistemas.sorocaba.sp.gov.br/comunique_se-admin/#/
https://meioambiente.sorocaba.sp.gov.br/licenciamento/licenciamento-industrial/
Órgão Responsável: SEMA – Secretaria do Meio Ambiente e Bem-Estar Animal
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