IMUNIDADE DO IPTU (PESSOA JURÍDICA)

IMUNIDADE DO IPTU (PESSOA JURÍDICA)

BDC-02082-Q6G0B4

Descrição do Serviço

Descrição: Solicitação de Imunidade do IPTU, em conformidade com a Constituição Federal/1988, artigo 150, inciso VI e artigo 156, parágrafo 1°-A e o Código Tributário Nacional, artigos 9º e 14. Requisitos: O requerente deverá ser o proprietário/compromissário do imóvel. Solicitação realizada por  terceiros deverá estar acompanhada de procuração/carta de autorização do proprietário/compromissário. Serviço Online: Sim. Telefone: (15) 3238-2354 Endereço de e-mail: Local de Entrada de Solicitação do Pedido: - Requerimento: https://fazenda.sorocaba.sp.gov.br/iptu/solicitacao-de-imunidade-do-iptu-pessoa-juridica/ - Presencialmente:  Casas do Cidadão Zeladoria (consulte aqui locais e horários de atendimento) - Online: Peticionamento externo – SEI ! Cidades Período de Solicitação: A solicitação e os documentos devem ser entregues até o último dia útil de dezembro. Os pedidos deferidos têm a validade da imunidade no exercício seguinte do protocolo da solicitação. Meios de contato: Telefone Dia e Horário de Atendimento: Casas do Cidadão Zeladoria (consulte aqui locais e horários de atendimento) Documentos Necessários: Confira no requerimento anexo a relação de documentos. Prazo: Não há prazo estipulado, o atendimento é efetuado conforme demanda. Forma de Acompanhamento: - Presencialmente: Casas do Cidadão Zeladoria (consulte aqui locais e horários de atendimento) - Telefone - Online: Peticionamento externo – SEI ! Cidades Observações: Links úteis: - SEI (Sistema Eletrônico de Informações)! Cidades - Peticionamento externo: https://cidades.sei.sp.gov.br/sorocaba/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0 https://fazenda.sorocaba.sp.gov.br/casadocidadao/ https://fazenda.sorocaba.sp.gov.br/iptu/solicitacao-de-imunidade-do-iptu-pessoa-juridica/ Órgão Responsável: SEFAZ – Secretaria da Fazenda