EXPOSIÇÃO DE MERCADORIAS

EXPOSIÇÃO DE MERCADORIAS

BDC-01224-B9T4G5

Descrição do Serviço

Descrição: A Lei nº 8.345/2007 proíbe a exposição de mercadorias ou a execução de serviços fora dos limites da edificação em que se localizar os estabelecimentos. A lei também impõe infrações e penalidades para quem a descumprir.   Requisitos:   Serviço Online: Sim   Telefone:   Endereço de e-mail:   Local de Entrada de Solicitação do Pedido: - Site http://atendimento156.sorocaba.sp.gov.br  24h por dia, 07 dias por semana; - Telefone 156 e Whatsapp (15) 99129-2426, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 17h00; - Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 17h00 - Unidade Cianê de segunda a sexta-feira em dias úteis das 10h00 às 19h00; - Ouvidoria Geral do Município, 3º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 16h30; - Correspondência Palácio dos Tropeiros, Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3.041, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-280   Documentos Necessários:   Prazo:   Forma de Acompanhamento: On-line, presencialmente e Telefone.   Observações:   Links úteis: http://atendimento156.sorocaba.sp.gov.br   Órgão Responsável: SEPLAN - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano