HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

BDC-01935-Y0D4T2

Descrição do Serviço

Descrição: De acordo com a Lei nº 10.052/2012, todos os bares e similares do município de Sorocaba, que pretendam funcionar em horário especial, deverão obter, juntamente à Prefeitura, o Alvará de Funcionamento Em Horário Especial Noturno ou 24 (vinte e quatro) horas, em bares e similares. Com o intuito de combater a violência e a criminalidade, a Lei nº 10.277/2012 prevê uma série de exigências para a liberação desse alvará. Resguardando assim o munícipe e também os empresários e donos de bares que recebem seus clientes, podendo fazê-lo com maior tranquilidade e segurança. Os estabelecimentos que funcionarem em horário especial noturno e não estiverem em conformidade com a Lei, estão sujeitos às penalidades previstas na mesma. Em caso de denúncia emergencial, no ato da ocorrência, o munícipe deverá entrar em contato com o 199 ou 190. Requisitos: Serviço Online: Sim Telefone: Endereço de e-mail: Local de Entrada de Solicitação do Pedido: - Site https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156 24h por dia, 07 dias por semana; - Telefone 156 e Whatsapp (15) 99129-2426, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 17h00; - Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 17h00 - Unidade Cianê, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10h00 às 19h00; - Ouvidoria Geral do Município, 3º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 16h30; - Correspondência Palácio dos Tropeiros, Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3.041, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-280. Período de Solicitação: Meios de contato: Site, Telefone, Presencial, Correspondência. Dia e Horário de Atendimento: - Site https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156 24h por dia, 07 dias por semana; - Telefone 156 e Whatsapp (15) 99129-2426, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 17h00; - Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 17h00 - Unidade Cianê, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10h00 às 19h00; - Ouvidoria Geral do Município, 3º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 16h30; - Correspondência Palácio dos Tropeiros, Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3.041, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-280. Documentos Necessários: Prazo: Forma de Acompanhamento: On-line, presencialmente e Telefone. Observações: Links úteis: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156 Órgão Responsável: SEPLAN - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano