VENDA DE PRODUTOS EM MÁS CONDIÇÕES/VIGILÂNCIA SANITÁRIA

VENDA DE PRODUTOS EM MÁS CONDIÇÕES/VIGILÂNCIA SANITÁRIA

BDC-01932-C9R0C0

Descrição do Serviço

Descrição  É de competência da Administração Municipal, fazer cumprir a legislação estadual e federal quanto as normas e regulamentos pertinentes à fiscalização sanitária e na promoção, preservação e recuperação da saúde, visando assegurar à população a qualidade dos bens de consumo e serviços relacionados com a saúde; ou seja, preservar para que a população seja usuária de serviços de ótima qualidade e em perfeito estado.     Produtos que se enquadram nessa denúncia:   ·         Produtos vencidos   ·         Produtos com embalagens violadas   ·         Produtos de cores suspeitas (alimentícios)   ·         Possíveis insetos no interior dos produtos    ·         Produtos com odores suspeitos   De acordo com a Lei nº 4.412/1993 e com o Código Sanitário Estadual, aos infratores, serão aplicadas as penalidades de acordo com a gravidade da infração, a critério da autoridade sanitária municipal, podendo variar entre advertência, multa e apreensão dos produtos, até cassação da licença e interdição definitiva do estabelecimento. Requisitos:    Serviço Online: Sim    Telefone:    Endereço de e-mail:   Local de Entrada de Solicitação do Pedido:    - Site www.sorocaba.sp.gov.br/atendimento  24h por dia, 07 dias por semana;   - Telefone 156 e Whatsapp (15) 99129-2426, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17 h;   - Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 16 h - Unidade Paço, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h30 às 16h30;   - Ouvidoria Geral do Município, 3º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17h00;   - Correspondência Palácio dos Tropeiros, Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3.041, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-280   Período de Solicitação:   Meios de contato: Site, Telefone, Presencial, Correspondência    Dia e Horário de Atendimento:   - Site www.sorocaba.sp.gov.br/atendimento  24h por dia, 07 dias por semana;   - Telefone 156 e Whatsapp (15) 99129-2426, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17 h;   - Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 16 h - Unidade Paço, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h30 às 16h30;   - Ouvidoria Geral do Município, 3º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17h00;   - Correspondência Palácio dos Tropeiros, Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3.041, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-280   Documentos Necessários:   Prazo:     Forma de Acompanhamento: Online, presencialmente e Telefone Observações:  Links úteis: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156 Órgão Responsável: SES – Secretaria da Saúde