LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EXISTENTES PELA LEI 11.858/2019

LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EXISTENTES PELA LEI 11.858/2019

BDC-01303-L1Z4T6

Descrição do Serviço

Descrição: Análise técnica para a liberação de Alvarás, Certidões entre outros referentes a esse serviço.   Requisitos: Somente proprietários, responsáveis técnicos e pessoas autorizadas por esses através de Procuração legal.   Serviço Online: Não, serviço prestado pessoalmente na Prefeitura ou é prestado automaticamente.   Telefone:   Endereço de e-mail:   Local de Entrada de Solicitação do Pedido:    Período de Solicitação:   Meios de contato:   Dia e Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h30 às 16h00.   Documentos Necessários:   - Requerimento assinado pelo Proprietário do Imóvel. Link: http://obras.sorocaba.sp.gov.br/requerimentos/   - Cópia do Documento de Propriedade do Imóvel em nome do Proprietário: Matrícula de Cartório, Escritura Definitiva ou Instrumento Particular de Compra e Venda;   - Cópia da ART ou RRT - Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica e Comprovante de Pagamento, para a legalização;   - 02 Fotos do Imóvel (sendo 01 foto da fachada principal);   - 05 vias do Projeto Arquitetônico;   - 05 vias do Memorial Descritivo de Obra Pronta.   Prazo:   Forma de Acompanhamento: On-line.   Observações: Para atendimento presencial, deverá ser realizado previamente o agendamento através do link: https://servicos.sorocaba.sp.gov.br/agenda_servicos/#/agendas   Esta documentação deverá ser apresentada para visto e conferência junto ao Balcão de Atendimento da SEPLAN (Paço Municipal – 2º andar) para posterior abertura de Processo Administrativo junto o setor de Protocolo Geral (Paço Municipal – Andar Térreo).   Links úteis: https://atendimento156.sorocaba.sp.gov.br   Órgão Responsável: SEPLAN - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano