LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EXISTENTES PELA LEI 11.858/2019

LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EXISTENTES PELA LEI 11.858/2019

BDC-01303-L1Z4T6

Descrição do Serviço

Descrição: Análise técnica para a liberação de Alvarás, Certidões entre outros referentes a esse serviço. Requisitos: Somente proprietários, responsáveis técnicos e pessoas autorizadas por esses através de Procuração legal. Serviço Online: Não, serviço prestado pessoalmente na Prefeitura ou é prestado automaticamente. Telefone: Endereço de e-mail: Local de Entrada de Solicitação do Pedido:  Período de Solicitação: Meios de contato: Dia e Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h30 às 16h00. Documentos Necessários: - Requerimento assinado pelo Proprietário do Imóvel. Link: http://obras.sorocaba.sp.gov.br/requerimentos/ - Cópia do Documento de Propriedade do Imóvel em nome do Proprietário: Matrícula de Cartório, Escritura Definitiva ou Instrumento Particular de Compra e Venda; - Cópia da ART ou RRT - Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica e Comprovante de Pagamento, para a legalização; - 02 Fotos do Imóvel (sendo 01 foto da fachada principal); - 05 vias do Projeto Arquitetônico; - 05 vias do Memorial Descritivo de Obra Pronta. Prazo: Forma de Acompanhamento: On-line. Observações: Para atendimento presencial, deverá ser realizado previamente o agendamento através do link: https://servicos.sorocaba.sp.gov.br/agenda_servicos/#/agendas Esta documentação deverá ser apresentada para visto e conferência junto ao Balcão de Atendimento da SEPLAN (Paço Municipal – 2º andar) para posterior abertura de Processo Administrativo junto o setor de Protocolo Geral (Paço Municipal – Andar Térreo). Links úteis: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156 Órgão Responsável: SEPLAN - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano