LICENCIAMENTO AMBIENTAL INDUSTRIAL - LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE OPERAÇÃO

LICENCIAMENTO AMBIENTAL INDUSTRIAL - LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE OPERAÇÃO

BDC-02111-W2L1T3

Descrição do Serviço

Descrição: Trata-se do procedimento administrativo no qual o órgão ambiental licencia atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, baseando-se nas disposições legais, regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. Desde 2010, os municípios realizam o licenciamento ambiental de impacto local em área urbana, por meio de convênio junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB. O instrumento previa a descentralização do licenciamento ambiental conforme estabelecido na Lei Municipal n° 9.431/2010. Atualmente, a deliberação do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA n° 01/2024 é o instrumento que define as atividades passíveis de licenciamento ambiental municipal nos termos da Lei Complementar n°140/2011 e Decreto Estadual n° 60.329/2014. Autoriza a operação da atividade ou empreendimento após as verificações das exigências feitas nas licenças anteriores, com as medidas de controle e os condicionantes necessários para operação. Requisitos: 1º Passo: Verificar se as atividades industriais realizadas pela empresa necessitam de licença ambiental Verifique se o grupo, classe ou subclasse dos CNAE’s que o CNPJ da empresa apresenta, constam no Anexo 5 do Decreto Estadual nº 64.512/2019. Caso nenhum CNAE conste, as atividades industriais realizadas pela empresa não estão sujeitas ao licenciamento ambiental industrial no Estado de São Paulo. Caso pelo menos um conste, é obrigatório o licenciamento ambiental das atividades industriais realizadas pela empresa, de acordo com a Lei Estadual nº 997/76, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 8.468/76. Dessa forma, é siga para o 2º Passo para verificar qual órgão ambiental possui competência para realizar o licenciamento ambiental.   2º Passo: Verificar qual órgão ambiental que possui a competência para realizar o licenciamento ambiental Verifique se os CNAE’s licenciáveis, constantes no Anexo 5 do Decreto Estadual nº 64.512/2019, constam também no Anexo I, item II da Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024. Se todos os CNAE’s licenciáveis constarem na Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024 e a área construída da empresa for igual ou inferior a 2.500 m², trata-se de licenciamento ambiental municipal, ou seja, a competência do licenciamento é da Secretaria do Meio Ambiente, órgão ambiental da Prefeitura de Sorocaba. Caso exista pelo menos um CNAE licenciável que não conste na Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024 ou a área construída da empresa for superior a 2.500 m², a competência do licenciamento é da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB. Serviço Online: Sim. Telefone: (15) 3219-2280 Endereço de e-mail: sema@sorocaba.sp.gov.br Local de Entrada de Solicitação do Pedido: - Online: Peticionamento externo – SEI ! Cidades - Presencial: na Secretaria do Meio Ambiente, Proteção e Bem-estar Animal, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 16h – Rua Santa Maria, 197 – Vl. Hortência; Período de Solicitação: Meios de contato: Site, telefone, presencial e e-mail. Dia e Horário de Atendimento: - Presencial: na Secretaria do Meio Ambiente, Proteção e Bem-estar Animal, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 16h – Rua Santa Maria, 197 – Vila Hortência; - Telefone: (15) 3219-2280, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 16h. Documentos Necessários: I) Formulário de Solicitação de Licença Ambiental Municipal de Operação devidamente preenchido e assinado  https://meioambiente.sorocaba.sp.gov.br/licenciamento/licenciamento-industrial/ III) Declaração de compromisso de apresentação de Inscrição e Certificado de Regularidade junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), quando couber (Anexo IV); IV) Publicação em jornal periódico de circulação local informando sobre a solicitação da licença conforme Anexo V. V) Em caso de ampliação de área e/ou equipamentos, deverá ser apresentada a seguinte documentação complementar: a) Disposição física dos equipamentos e dos resíduos armazenados: layout indicando a posição de todos os equipamentos (com mesma nomenclatura adotada no MCE), local de armazenamento dos resíduos, áreas/equipamentos já licenciados e áreas/equipamentos objeto de ampliação; b) Alvará expedido pela secretaria competente e Projeto Aprovado no caso de ampliações que envolvam obras; c) Certidão de Uso do Solo atualizada; d) Fluxograma do processo produtivo; VI) Outras informações que sejam consideradas necessárias para análise, a critério da Secretaria de Meio Ambiente, Proteção e Bem Estar Animal. Prazo: Forma de Acompanhamento: - Comunique-se: https://sistemas.sorocaba.sp.gov.br/comunique_se-admin/#/ - Online: Peticionamento externo – SEI ! Cidades - Presencialmente: na Secretaria do Meio Ambiente, Proteção e Bem-estar Animal, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 16h – Rua Santa Maria, 197 – Vila Hortência; - Telefone: (15) 3219-2280. Observações: Links úteis: - SEI (Sistema Eletrônico de Informações)! Cidades - Peticionamento externo: https://cidades.sei.sp.gov.br/sorocaba/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0 https://meioambiente.sorocaba.sp.gov.br/licenciamento/ https://meioambiente.sorocaba.sp.gov.br/licenciamento/wp-content/uploads/sites/5/2025/06/deliberacaonormativaconsema012024.pdf https://meioambiente.sorocaba.sp.gov.br/licenciamento/wp-content/uploads/sites/5/2025/06/decreto-estadual-n-64512-2019-anexo-5.pdf https://sistemas.sorocaba.sp.gov.br/comunique_se-admin/#/ https://meioambiente.sorocaba.sp.gov.br/licenciamento/licenciamento-industrial/ Órgão Responsável: SEMA – Secretaria do Meio Ambiente e Bem-Estar Animal