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Descrição: Recebimento de pedidos de acesso à informação Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11).
Requisitos: Os pedidos de acesso à informação da Prefeitura de Municipal de Sorocaba são recebidos por meio do sistema Fala.BR, sendo tratados pela Coordenadoria-Geral de Transparência e Proteção de Dados Pessoais.
- Para registro do pedido:
- Acessar o Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Sorocaba: https://transparencia.sorocaba.sp.gov.br/tdaportalclient.aspx?418
- Clique no ícone “Fala.BR – Acesso ao Fala.BR”;
- Realize o login com sua conta gov.br;
- No seguinte link é possível encontrar um manual para uso do sistema, indicando como realizar o cadastro, como fazer um pedido, como registrar recursos, etc.: https://controladoria-geral.sorocaba.sp.gov.br/cgpd/wp-content/uploads/sites/5/2025/01/manual-do-usuario-falabr.pdf
Cumpre ressaltar que a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) abrange unicamente pedidos de acesso a informações e/ou documentos públicos, não abrangendo solicitações de serviços, reclamações, denúncias ou pedido de dados sigilosos e informações pessoais de terceiros sem expressa autorização.
- Hipóteses de Indeferimento
Serão indeferidos os pedidos:
– Genéricos;
– Desproporcionais ou desarrazoados;
– Que exijam trabalho adicional de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja necessário à rotina da Prefeitura de Sorocaba; ou
– Que exijam dados sigilosos ou pessoais de terceiros.
Serviço Online:
– On-line: https://transparencia.sorocaba.sp.gov.br/tdaportalclient.aspx?418
Clique no ícone “Fala.BR – Acesso ao Fala.BR”;
Telefone:
Endereço de e-mail:
Local de Entrada de Solicitação do Pedido:
– On-line: https://transparencia.sorocaba.sp.gov.br/tdaportalclient.aspx?418
Clique no ícone “Fala.BR – Acesso ao Fala.BR”;
Período de Solicitação: A qualquer momento.
Meios de contato:
Dia e Horário de Atendimento:
- On-line: Ininterrupto 24h.
- Presencialmente: De segunda à sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 17h.
Documentos Necessários:
Prazo:
Prazo eletrônico e presencial:
Prazo de 20 dias corridos, a contar do dia útil seguinte à cientificação oficial do órgão ou entidade, sendo prorrogado até o próximo dia útil seguinte caso o vencimento ocorra em dia em que não houver expediente ou este for reduzido à sua hora normal, podendo ser prorrogado por 10 dias mediante justificativa expressa apresentada ao requerente.
- RECURSO DE 1ª INSTÂNCIA
O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência do recebimento da resposta.
A autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão tem 05 (cinco) dias para decidir, contados a partir do próximo dia útil a partir da cientificação do recurso.
Ressalta-se que não é possível a realização de novos questionamentos a partir do recurso interposto, devendo ser protocolado novo pedido no sistema.
- RECURSO DE 2ª INSTÂNCIA
Indeferido o recurso de 1ª instância, o requerente poderá interpor recurso em 2ª instância, direcionado à autoridade competente, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da ciência da decisão do recurso de 1ª instância. A decisão deverá ser encaminhada ao recorrente no prazo de 10 (dez) dias e dela não caberá recurso no âmbito administrativo.
Forma de Acompanhamento:
– On-line: https://transparencia.sorocaba.sp.gov.br/tdaportalclient.aspx?418
Clique no ícone “Fala.BR – Acesso ao Fala.BR (pode ser efetuado 24h por dia, nos sete dias da semana)”;
- Presencialmente: Na Controladoria-Geral do Município, localizada na Av. Eng. Carlos Reinaldo Mendes, 3041 – Alto da Boa Vista, Sorocaba – SP, 18013-280 – 4º Andar. De segunda à sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 17h.
Observações:
- PEDIDOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ÓRGÃOS
Ainda, é importante destacar que o Fala.BR é o canal legítimo para pedido de informações relativas somente à atuação da Prefeitura Municipal de0 Sorocaba. Questões relacionadas à atuação da URBES, do SAAE e do Parque Tecnológicos devem ser abordadas por meio do e-SIC do respectivo órgão, disponível em seus portais da transparência.
- URBES: https://www.urbes.com.br/
- SAAE: https://www.saaesorocaba.com.br/
- Parque Tecnológico: https://www.parquetecsorocaba.com.br/
- FUNSERV: https://www.funservsorocaba.sp.gov.br/
Links úteis:
https://transparencia.sorocaba.sp.gov.br/tdaportalclient.aspx?418
https://controladoria-geral.sorocaba.sp.gov.br/cgpd/wp-content/uploads/sites/5/2025/01/manual-do-usuario-falabr.pdf
Órgão Responsável: CGM - Controladoria Geral do Município
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