IMÓVEIS ABANDONADOS

IMÓVEIS ABANDONADOS

BDC-01461-V5Y9T0

Descrição do Serviço

Descrição: A Seção de Fiscalização de Obras Particulares é responsável por fiscalizar se os imóveis se encontram abandonado conforme lei 7.744/2006 (Portas e Janelas devem estar fechadas ou vedadas com tijolo e/ou grade). A Zoonoses é responsável por fiscalizar imóveis que estão fechados conforme lei 7.744/2006, entretanto haja muito mato e sujeira no local. As ações serão efetuadas em conformidade com a lei, sendo passível de intimação/notificação e multa, todas em atendimento aos requisitos da lei e após verificação pelo fiscal. Todas as ações da Seção de Fiscalização de Obras Particulares possuem prazos legais, previstos em legislações, ou seja, caso o fiscal constate a irregularidade, o mesmo efetuará a ação, a qual poderá ser entregue no local, enviada via correios (no endereço de correspondência) e/ou até publicada no jornal do município, sendo que os prazos passam a contar da data de recebimento. Portanto, para que uma nova ação seja realizada, é necessário aguardar o prazo legal da ação anterior. A SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES NÃO REALIZA A LIMPEZA DO IMÓVEL CABENDO APENAS INTIMAR PARA QUE O PROPRIETÁRIO A FAÇA. IMPORTANTE: Na descrição da solicitação, fazer um breve relato das condições que se encontram o imóvel. Ex: Se o imóvel possui portas/e ou portões e janelas abertos, ou encontra-se fechado, se o imóvel apresenta mato alto, entulho, acúmulo de lixo e inservíveis, etc.  Requisitos:  Serviço Online: Sim Telefone: (15) 3229-7333 – ZOONOSES (15) 3238-2338 – Seção de Fiscalização de Obras Particulares Endereço de e-mail: zoonoses@sorocaba.sp.gov.br seplan@sorocaba.sp.gov.br Local de Entrada de Solicitação do Pedido:  - Site https://atendimento156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/ 24h por dia, 07 dias por semana; - Telefone 156 e Whatsapp (15) 99129-2426, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17 h; - Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 16 h - Unidade Paço, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h30 às 16h30; - Ouvidoria Geral do Município, 3º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17h00; - Correspondência Palácio dos Tropeiros, Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3.041, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-280 Período de Solicitação:  Meios de contato: Site, Telefone, Presencial, Correspondência; Dia e Horário de Atendimento: Seção de Fiscalização de Obras Particulares: Atendimento no guichê da SEPLAN no 2º andar do Paço Municipal das 08:30h às 16:00h. Agendamento poderá ser feito através do link: https://servicos.sorocaba.sp.gov.br/agenda_servicos/#/agenda/SEPLAN no setor DLCON geral. Documentos Necessários:  Prazo: De acordo com as legislações aplicadas. Forma de Acompanhamento: Online, Presencial, Telefone; Observações: Links úteis: https://atendimento156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/ Órgão Responsável: SEPLAN – Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano SES – Secretaria da Saúde – Através da Zoonoses