AVALIAÇÃO PARA ISENÇÃO DE TRIBUTOS

AVALIAÇÃO PARA ISENÇÃO DE TRIBUTOS

BDC-01785-W4M2V7

Descrição do Serviço

Descrição: Atendimento Social para viabilizar os benefícios da Lei nº 7634, de 26 de dezembro de 2005 (Regulamentada pelo Decreto nº 15352/2006), que dispõe sobre a forma específica de tratamento aos contribuintes em estado de notória pobreza, promovendo (conforme avaliação técnica) a suspensão de débitos vencidos e a vencer. Requisitos: - Possuir um único imóvel e ser o(a) titular do mesmo. Uso exclusivamente residencial e que não tenha cota parte condominial em imóvel. (Requerimento não válido para imóveis locados); - Mediante avaliação socioeconômica, caracterizar vulnerabilidade social (notória pobreza).   Serviço Online: Não, serviço prestado pessoalmente na Prefeitura.   Telefone: SEFAZ (15) 3238-2266 e SECID (15) 3212-6900   Local de Entrada de Solicitação do Pedido: Casa do Cidadão - Unidade Paço (sede da Prefeitura Municipal de Sorocaba) Endereço: Avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, 3041 – Alto da Boa Vista   Período de Solicitação: Contínuo   Meios de contato: SEFAZ (15) 3238-2266 e SECID (15) 3212-6900   Dia e Horário de Atendimento: De Segunda à Sexta Feira, das 08h30 às 16h30   Documentos Necessários: - Cópia simples da capa do carnê do IPTU atual, RG e CPF; - Se o imóvel não estiver em nome do(a) requerente, deverá ser apresentado cópia da matrícula, escritura ou contrato de compra e venda, comprovando a situação de proprietário(a), compromissário(a) ou usufrutuário(a); - Se quem estiver requerendo for um dos cônjuges, diferente daquele constante no cadastro, deverá apresentar no ato do requerimento uma cópia da certidão de casamento na Secretaria da Cidadania; - Documentos de identificação e comprovantes de renda e despesas, de todos que moram na casa.   Forma de Acompanhamento: Telefone/ SEFAZ (15) 3238-2266   Observações: O serviço em questão é realizado através de duas Secretarias, sendo elas: - SEFAZ - Secretaria da Fazenda, responsável pelos trâmites iniciais: juntada de documentos, fiscalização/verificação dos dados referentes ao imóvel e levantamento dos débitos em aberto. - SECID – Secretaria da Cidadania, responsável pelos trâmites seguintes: busca ativa (através de visitas domiciliares e telefonemas); avaliação socioeconômica familiar, elaboração de relatório social e despacho do processo de volta à Secretaria de origem (SEFAZ), para ciência e providências cabíveis referentes ao parecer técnico indicado. A avaliação ocorre através de atendimento pré-agendado na Secretaria da Cidadania, pelo telefone (15) 3212-6900.   Links úteis: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156   Órgão Responsável: SECID – Secretaria da Cidadania através da SEFAZ – Secretaria da Fazenda