COMÉRCIO ILEGAL (DESMANCHE)

COMÉRCIO ILEGAL (DESMANCHE)

BDC-01220-V4T4P3

Descrição do Serviço

Descrição: A Lei nº 8.693/2009 proíbe a instalação e funcionamento de empresas do ramo de depósito de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas e congêneres, sem a prévia licença de funcionamento.   De acordo com o Decreto nº 21.823/2015, que regulamenta a Lei citada acima, compete à SEPLAN - Secretaria de Planejamento a concessão do Alvará de Funcionamento e Localização, localizada no 2º andar do Paço Municipal.   Os estabelecimentos que funcionarem em desacordo com a Lei ficarão sujeitos às penalidades constantes na mesma.   O munícipe que desejar denunciar um estabelecimento que esteja infringindo a Lei poderá "Abrir Solicitação" logo abaixo, ou entrar em contato com a Central 199, em caso de denúncia emergencial (no ato da ocorrência).   Requisitos:   Serviço Online: Sim   Telefone:   Endereço de e-mail:   Local de Entrada de Solicitação do Pedido: - Site http://atendimento156.sorocaba.sp.gov.br  24h por dia, 07 dias por semana; - Telefone 156 e Whatsapp (15) 99129-2426, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 17h00; - Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 17h00 - Unidade Cianê de segunda a sexta-feira em dias úteis das 10h00 às 19h00; - Ouvidoria Geral do Município, 3º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 16h30; - Correspondência Palácio dos Tropeiros, Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3.041, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-280   Período de Solicitação:   Meios de contato: Site, Telefone, Presencial, Correspondência   Dia e Horário de Atendimento: - Site http://atendimento156.sorocaba.sp.gov.br  24h por dia, 07 dias por semana; - Telefone 156 e Whatsapp (15) 99129-2426, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 17h00; - Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 17h00 - Unidade Cianê de segunda a sexta-feira em dias úteis das 10h00 às 19h00; - Ouvidoria Geral do Município, 3º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 16h30; - Correspondência Palácio dos Tropeiros, Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3.041, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-280   Documentos Necessários:   Prazo:   Forma de Acompanhamento: On-line, presencialmente e Telefone.   Observações:   Links úteis: http://atendimento156.sorocaba.sp.gov.br   Órgão Responsável: SEPLAN - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano