LICENCIAMENTO AMBIENTAL INDUSTRIAL - CERTIDÃO AMBIENTAL

LICENCIAMENTO AMBIENTAL INDUSTRIAL - CERTIDÃO AMBIENTAL

BDC-02116-R8Z6V1

Descrição do Serviço

Descrição: A certidão ambiental é um documento oficial emitido pela Secretaria do Meio Ambiente, Proteção e Bem-Estar Animal (SEMA), que atesta a existência ou a inexistência de restrições ambientais incidentes sobre determinado imóvel ou área, conforme as legislações vigentes. A certidão possui validade de 180 dias, e sua emissão está fundamentada na Resolução CONAMA nº 237/1997, na Deliberação CONSEMA Normativa nº 01/2024, além de considerar a Lei nº 12.651/2012 e a Lei Municipal nº 13.123/2025. Durante esse período, serve como instrumento de segurança jurídica para fins de planejamento urbano e ambiental, assegurando que o uso proposto para a área não conflita com restrições ambientais. Essa certidão, portanto, representa um importante passo no processo de viabilização legal e ambiental de novos empreendimentos na cidade, promovendo o desenvolvimento sustentável aliado ao ordenamento territorial. Requisitos: Serviço Online: Sim Telefone: (15) 3219-2280 Endereço de e-mail: sema@sorocaba.sp.gov.br Local de Entrada de Solicitação do Pedido: - Site: https://sorocaba.aprova.com.br/home Período de Solicitação: Meios de contato: Site, telefone, presencial e e-mail. Dia e Horário de Atendimento: - Presencial: na Secretaria do Meio Ambiente, Proteção e Bem-estar Animal (quando já houver processo administrativo), de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 16h – Rua Santa Maria, 197 – Vila Hortência; - Telefone: (15) 3219-2280, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 16h. Documentos Necessários: I) Formulário de Solicitação de Certidão Ambiental devidamente preenchido e assinado; III) Procuração assinada pelo proprietário (quando for o caso), conferindo poderes para a solicitação junto com documento do outorgante e do outorgado; IV) Cópia da capa e contracapa do IPTU; V) Inscrição Municipal; VI) Cartão do CNPJ; Se for Certidão Ambiental precedida de Parecer Técnico Ambiental, deverão ser apresentados adicionalmente: I) Matrícula atualizada (180 dias de validade); II) Roteiro de acesso ao local; III) Planta planialtimétrica (duas vias impressas e uma via digital em formato shapefile); IV) Laudo de caracterização da vegetação. Prazo: Forma de Acompanhamento: - Comunique-se: https://sistemas.sorocaba.sp.gov.br/comunique_se-admin/#/ - Presencialmente: na Secretaria do Meio Ambiente, Proteção e Bem-estar Animal, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 16h – Rua Santa Maria, 197 – Vl. Hortência; - Telefone: (15) 3219-2280. Observações: Links úteis: https://sorocaba.aprova.com.br/home https://meioambiente.sorocaba.sp.gov.br/licenciamento/ https://sistemas.sorocaba.sp.gov.br/comunique_se-admin/#/ http://atendimento156.sorocaba.sp.gov.br Órgão Responsável: SEMA – Secretaria do Meio Ambiente e Bem-Estar Animal