BARULHO/LEI DO SILÊNCIO

BARULHO/LEI DO SILÊNCIO

BDC-01942-M9V8Y8

Descrição do Serviço

Descrição: Toda pessoa tem direito ao sossego, a calma, tranquilidade e quietude. Consiste em um direito da personalidade, que decorre do direito à vida e à boa saúde. Trata-se de um direito absoluto, extrapatrimonial e indisponível. O desrespeito a esse direito pode gerar consequências criminais e cíveis.  Para que seja caracterizada a contravenção de perturbação do sossego alheio, cuja pena é de 15 dias a 3 meses de prisão ou multa, é preciso que o fato se enquadre em uma das previsões a seguir, com a perturbação: gritaria ou algazarra; exercendo profissão incômoda ou ruidosa; abusando de instrumentos sonoros e musicais;  LEI Nº 11.367, DE 12 DE JULHO DE 2 016 - Dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora; impõe penalidades e dá outras providências.  As reclamações referentes:  - latido de cães, se não for maus tratos; - Vizinhos (festas, churrasco, truco, etc); - Construção. Deve-se primeiro entrar em contato com o vizinho, se não houver possibilidade, fazer um Boletim de Ocorrência ou procurar mediação de conflito no CEJUSC (Rua Eulália da Silva, 318, Jardim Faculdade), que atende de segunda a sexta-feira, das 13h às 16h30. O agendamento deve ser feito pelo e-mail cejusc.sorocaba@tjsp.jus.b ou pelo telefone (15) 3211-1391;  OBS.: Quando o reclamante for morador em condomínio: latido de cães, saltinho de sapato no apartamento ou outros ruídos produzidos por vizinhos deve-se contatar o síndico. Serviço Online: Sim Telefone:  Endereço de e-mail:  Local de Entrada de Solicitação do Pedido:  - Site https://atendimento156.sorocaba.sp.gov.br/ 24h por dia, 07 dias por semana;  - Telefone 156 e Whatsapp (15) 99129-2426, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17 h; - Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 17h00 - Unidade Cianê, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 10h00 às 19h00; - Ouvidoria Geral do Município, 3º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 16h30;  Período de Solicitação: Meios de contato: Site, Telefone, Presencial, Correspondência Documentos Necessários:  Prazo:  Forma de Acompanhamento: Online, presencialmente e Telefone Links Úteis: https://atendimento156.sorocaba.sp.gov.br/ Órgão Responsável: SEPLAN - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano