LEI ANTI FUMO

Descrição A Lei Federal nº 9294/1996 proíbe o ato de fumar cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos em locais de uso coletivo, públicos ou privados, como halls e corredores de condomínios, restaurantes e clubes – mesmo que o ambiente esteja parcialmente fechado por uma parede, divisória, teto ou toldo.
Em caso de desrespeito à Lei, os estabelecimentos comerciais podem ser multados e até perder a licença de funcionamento.

 

Requisitos: 

 

Serviço Online: Sim

 

Telefone: 

 

Endereço de e-mail:

 

Local de Entrada de Solicitação do Pedido: 

- Site https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156  24h por dia, 07 dias por semana;

- Telefone 156 e Whatsapp (15) 99129-2426, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17 h;

- Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17 h - Unidade Cianê de segunda a sexta-feira em dias úteis das 10 h às 19 h;

- Ouvidoria Geral do Município, 3º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 16h00;

- Correspondência Palácio dos Tropeiros, Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3.041, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-280

 

Período de Solicitação: 

- Site https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156  24h por dia, 07 dias por semana;

- Telefone 156 e Whatsapp (15) 99129-2426, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17 h;

- Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17 h - Unidade Cianê de segunda a sexta-feira em dias úteis das 10 h às 19 h;

- Ouvidoria Geral do Município, 3º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 16h00;

- Correspondência Palácio dos Tropeiros, Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3.041, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-280

 

Documentos Necessários:

 

Prazo: 

 

Forma de Acompanhamento: Online, presencialmente e Telefone

 

Links úteis: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156

 

Órgão Responsável: SES - Secretaria da Saúde