EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

BDC-01748-H8F2S4

Descrição do Serviço

Descrição: Emissão de Alvará de funcionamento para empresas/estabelecimentos, comércios, indústrias e institucionais cujas atividades são classificadas como Alto Risco. Requisitos: Somente proprietários e pessoas autorizadas por esses através de Procuração legal. Serviço Online: Sim, a solicitação/renovação de Alvará de Funcionamento é feita através do Licenciamento no Sistema VRE – Via Rápida Empresa, no Portal da JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo https://www.vreredesim.sp.gov.br Para empresas classificadas como Baixo Risco ou Médio Risco, o CLI - Certificado Licenciamento Integrado é emitido online e será válido como Alvará de Funcionamento. Para empresas classificadas como Alto Risco, com a mensagem “pendente de interação no Órgão” deverá solicitar o Alvará de Funcionamento presencial, conforme instruções abaixo. Local de Entrada de Solicitação do Pedido: SEPLAN- 2° andar- Prefeitura de Sorocaba na Avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, nº 3041 Alto da Boa Vista. Período de Solicitação: Inicial: Durante o ano todo; Renovação: 30 dias antes do vencimento. Documentos Necessários: Requerimento solicitando o Alvará de Funcionamento https://planejamento.sorocaba.sp.gov.br/requerimentos/#gsc.tab=0; Cópia impressa da viabilidade aprovada pelo REDESIM / VRE; Cópia impressa da solicitação de licenciamento pelo REDESIM / VRE; Cópia IPTU (capa e contracapa) com os dados cadastrais; Contrato de locação do imóvel (caso o IPTU não esteja no nome do requerente); Cópia do cartão de Inscrição Municipal; Cópia do cartão de CNPJ; Certidão de Conclusão de Obra para a atividade pretendida; Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB); Licença de Operação (L.O.) - CETESB (caso necessário); Licença da VISA (caso necessário); Declaração do horário e dias de funcionamento. Documentos Complementares: Contrato de locação – Para imóveis que não são próprios; Laudo de ruído NBR 10.151 – Para as atividades geradoras de ruídos como as atividades de fabricação que estão nas Zonas Residenciais, bar com entretenimento e correlatos; Local de guarda e manutenção dos veículos – Para atividade de transporte; Licença ANP – Para posto de combustíveis / comércio de gás e correlatos; Declaração do Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Serviços e Combustíveis Derivados de Petróleo de Sorocaba e Região de que as contratações dos funcionários serão efetuadas de acordo com as convenções coletivas da categoria conforme disposta na lei 10.130/12 – Para postos de combustíveis. Legislação: - Lei Municipal nº 8.345, de 27 de dezembro de 2007; - Lei Municipal nº 10.736, de 26 de fevereiro de 2014; - Decreto Municipal nº 21.823, de 28 de maio de 2015. Observações: O Sistema VREREDSESIM SP é da JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo, portanto, toda e qualquer dúvida referente ao Sistema (preenchimento, erro, etc) deverá ser sanada pelo Suporte Técnico no próprio site (Fale Conosco) ou pelo telefone (11) 3468-3080. Forma de Acompanhamento: - Processos físicos: https://servicos.sorocaba.sp.gov.br/comunique_se/#/ - Protocolo de Licenciamento: https://www.vreredesim.sp.gov.br - Atendimento Presencial: https://servicos.sorocaba.sp.gov.br/agenda_servicos/#/agenda/SEURB Links úteis: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156 Órgão Responsável: SEPLAN - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano