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Descrição: O Procred 360 Sorocaba é uma linha de microcrédito com condições especiais destinada a Microempreendedores Individuais (MEI) e Microempresas (ME) com faturamento anual de até R$ 360 mil. A iniciativa tem como foco o fortalecimento de pequenos negócios, oferecendo crédito com juros reduzidos, carência e possibilidade de reembolso da última parcela, desde que cumpridas as condições legais e regulamentares. Trata-se de uma ação vinculada ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Nota:
O benefício do reembolso da última parcela, limitado a um salário mínimo, é exclusivo para operações contratadas em Sorocaba e exige assinatura do Termo de Anuência e Compromisso junto ao Poupatempo do Empreendedor (SEMEPP), além de adimplência integral.
Requisitos:
- Microempreendedor Individual (MEI) ou Microempresa (ME);
- Com faturamento declarado de até R$ 360 mil no ano anterior (conforme Receita Federal);
- Com CND válida e situação regular perante a Seguridade Social;
- Com conta corrente pessoa jurídica ativa no banco escolhido;
- Que compartilhe digitalmente os dados de faturamento via Portal e-CAC com a instituição financeira.
Serviço Online: Atendimento presencial
Local de Entrada de Solicitação do Pedido:
- Atendimento e orientação:
Poupatempo do Empreendedor – Rua da Penha, 535 – Centro
- Contratação:
Instituição financeira credenciada de livre escolha do empreendedor
Observações:
- O reembolso da última parcela é solicitado somente após o término do contrato;
- A concessão não é automática, devendo o empreendedor protocolar o pedido junto à SEMEPP com a documentação exigida;
- O valor do crédito varia até 30% do faturamento, podendo chegar a 50% para empresas lideradas por mulheres;
- Não há exigência de garantias reais ou pessoais (uso do FGO);
- É vedada a utilização dos recursos para distribuição de lucros e dividendos.
Período de Solicitação:
Fluxo contínuo enquanto vigorar o programa, conforme disponibilidade junto às instituições financeiras.
Dia e Horário de Atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h (atendimento no Poupatempo do Empreendedor)
Documentos Necessários:
(junto à instituição financeira)
- Documento constitutivo da empresa (CCMEI, Contrato Social etc.);
- Declaração de faturamento (DEFIS, DASN-SIMEI, ECF etc.);
- Declaração de IRPJ do último exercício;
- Certidão Negativa de Débitos Federais (CND);
- Documentos pessoais e comprovante de endereço dos sócios;
- Autorização para consulta via e-CAC.
Prazo:
O tempo de liberação do crédito varia conforme análise do banco. O pedido de reembolso da última parcela deverá ser formalizado após a quitação do contrato, respeitando o prazo previsto no regulamento interno do programa.
Forma de Acompanhamento:
- Presencialmente na SEMEPP
- Junto ao banco parceiro
Links úteis:
Órgão Responsável: Secretaria de Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - SEMEPP
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