CADASTRO DE AMBULANTES

Cadastro de Ambulantes

BDC-02042-V5Q3R4

Descrição do Serviço

Descrição: Este serviço regula e autoriza o exercício do comércio ambulante em vias e espaços públicos de Sorocaba, por pessoa física ou jurídica, por meio de equipamentos móveis (carrinhos, barracas desmontáveis, tabuleiros, veículos etc.). A atividade se destina à comercialização de alimentos ou produtos diversos, de forma habitual ou eventual, em ponto fixo ou itinerante, conforme classificação estabelecida pela legislação vigente.   Nota: A autorização é individual, precária, não onerosa, pessoal e intransferível, podendo ser revogada a qualquer tempo, sem direito à indenização. O exercício da atividade deve obedecer às regras estabelecidas na Lei Municipal nº 12.368/2021 e no Decreto nº 26.501/2021, além de outras normas aplicáveis, como sanitárias, ambientais e de trânsito.   Requisitos:   •                    Ser maior de 18 anos ou emancipado (pessoa física) ou possuir CNPJ ativo (pessoa jurídica);   •                    Não possuir outra autorização ativa em nome;   •                    Ter equipamento compatível com a legislação e com o espaço público pretendido;   •                    Respeitar normas de zoneamento, acessibilidade, segurança, mobilidade e higiene;   •                    Para o Grupo 1 (alimentos), apresentar certificado de Boas Práticas de Manipulação de Alimentos.       Serviço Online:   Atendimento informativo disponível por:   •                    WhatsApp institucional: (15) 99675-3155   •                    E-mail: semepp@sorocaba.sp.gov.br Importante: O protocolo de solicitação da autorização é realizado exclusivamente de forma presencial.   Local de Entrada de Solicitação do Pedido:   Secretaria de Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – SEMEPP   Av. General Osório, 1840 – Vila Barão, Sorocaba/SP (3ºandar, acessibilidade por elevador)    Observações:   •                    A modalidade pode ser ponto fixo (previamente autorizado) ou porta a porta (atividade de passagem);   •                    A atividade deve ocorrer de forma organizada, com higiene e respeito ao espaço público;    É proibido:   •                    Venda de medicamentos, bebidas alcoólicas, armas, agrotóxicos, produtos falsificados, combustíveis ou animais silvestres;   •                    Cessão do ponto ou do equipamento;   •                     Modificar o equipamento sem autorização;   •                    Deixar o equipamento no local fora do horário de atuação;   •                     Comercializar produtos não autorizados.   Há recadastramento obrigatório anual (janeiro a março); Autorização para eventos públicos pode ser solicitada por ambulantes já autorizados, via editais.    Período de Solicitação: Contínuo, durante todo o ano, exceto em períodos específicos de suspensão definidos pela Comissão de Análise do Comércio Ambulante (C.A.C.A.).    Dia e Horário de Atendimento:  Segunda a sexta-feira, das 08h30h às 16h (exceto feriados e pontos facultativos).    Documentos Necessários:  Para pessoa física:  •           RG e CPF ou CNH;  •           Comprovante de residência (em nome do requerente ou com declaração registrada);  •           Certidão de casamento (se aplicável);  •           CRLV (caso use veículo);  •           Certificado de Boas Práticas (Grupo 1 – alimentos).   Para pessoa jurídica:  •           CNPJ (MEI ou Requerimento de Empresário);  •           Demais documentos como acima.   Prazo: A autorização provisória é emitida no ato da solicitação. A autorização definitiva será concedida em até 60 dias, após análise pela C.A.C.A. e, se necessário, por secretarias competentes. O prazo poderá ser prorrogado em caso de diligência técnica.    Forma de Acompanhamento:  Presencialmente na SEMEPP;  Pelos canais de atendimento:  WhatsAap: (15) 99675-3155  E-mail: semepp@sorocaba.sp.gov.br   Acompanhe também os editais de eventos públicos e oportunidades no portal da Prefeitura.   Links úteis:   •          https://empreendedorismo.sorocaba.sp.gov.br/destaques/ambulantes/   •           Lei Municipal nº 12.368/2021   •           Decreto nº 26.501/2021 – Regulamentação do Comércio Ambulante    Órgão Responsável: Secretaria de Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - SEMEPP