FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES (CONSTRUÇÕES / EDIFICAÇÕES)

BDC-01011-Y4R8Z4

Descrição do Serviço

Descrição: A Seção de Fiscalização de Obras Particulares é responsável por fiscalizar se as construções estão em conformidade com a lei 1.437/1966 (código de obras). As ações serão efetuadas em conformidade com a lei acima, sendo passível de intimação, multa e/ou embargo, todas em atendimento aos requisitos da lei e após verificação pelo fiscal. Todas as ações desta seção possuem prazos legais, previstos em legislações, ou seja, caso o fiscal constate a irregularidade, o mesmo efetuará a ação, a qual poderá ser entregue no local, enviada via correios e/ou até publicada no jornal do município, sendo que os prazos passam a contar da data de recebimento. Portanto, para que uma nova ação seja realizada, é necessário aguardar o prazo legal da ação anterior. Nos casos de INFILTRAÇÃO por águas pluviais ou águas naturais oriundas de terreno, edificação vizinha ou problemas de impermeabilização, cabe ao particular contratar profissional habilitado para elaborar e executar laudo técnico a fim de constatar a origem do problema para posterior adoção das medidas aplicáveis ao caso. Questões relacionadas a MURO DE DIVISA devem ser resolvidas na esfera judicial haja vista ser assunto relacionado a marcos divisórios conforme preceitua o artigo 1297, §1º, do Código Civil Brasileiro. Nos casos de TRINCAS E RACHADURAS, cabe ao particular contratar profissional habilitado para elaborar e executar laudo técnico a fim de constatar a origem do problema para posterior adoção das medidas aplicáveis ao caso. Em caso de risco iminente de queda, desmoronamento e/ou colapso, acionar a Defesa Civil através do telefone 199. Requisitos: Serviço Online: Sim Telefone: (15) 3238-2338 Endereço de e-mail: seplan@sorocaba.sp.gov.br Local de Entrada de Solicitação do Pedido: - Site https://atendimento156.sorocaba.sp.gov.br 24h por dia, 07 dias por semana; - Telefone 156 e Whatsapp (15) 99129-2426, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 17h00; - Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 17h00 - Unidade Cianê, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 10h00 às 19h00; - Ouvidoria Geral do Município, 3º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h00 às 16h30; - Correspondência Palácio dos Tropeiros, Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3.041, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-280. Período de Solicitação: Meios de contato: Site, Telefone, Presencial, Correspondência; Dia e Horário de Atendimento: Atendimento no guichê da SEPLAN no 2º andar do Paço Municipal das 08h30 às 16h00. Agendamento poderá ser feito através do link: https://servicos.sorocaba.sp.gov.br/agenda_servicos/#/agenda/SEURB no setor DLCON geral. Documentos Necessários: Prazo: De acordo com as legislações aplicadas. Forma de Acompanhamento: Online, Presencial, Telefone. Observações: Links úteis:  https://atendimento156.sorocaba.sp.gov.br Órgão Responsável: SEPLAN - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano