Central de Atendimento
CARTA DE SERVIÇO
LICENCIAMENTO AMBIENTAL INDUSTRIAL - LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO
| LICENCIAMENTO AMBIENTAL INDUSTRIAL - LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO |
| BDC-02110-L6J1M3 |
| Descrição do Serviço |
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Descrição: Trata-se do procedimento administrativo no qual o órgão ambiental licencia atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, baseando-se nas disposições legais, regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. Desde 2010, os municípios realizam o licenciamento ambiental de impacto local em área urbana, por meio de convênio junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB. O instrumento previa a descentralização do licenciamento ambiental conforme estabelecido na Lei Municipal n° 9.431/2010. Atualmente, a deliberação do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA n° 01/2024 é o instrumento que define as atividades passíveis de licenciamento ambiental municipal nos termos da Lei Complementar n°140/2011 e Decreto Estadual n° 60.329/2014. De acordo com o porte do empreendimento ou atividade, as Licenças Municipal Prévia e Instalação poderão ser concedidas concomitantemente, desde que atendidas as condições de viabilidade ambiental incluindo nesta fase as medidas de controle ambiental a serem acatadas na próxima etapa do licenciamento. 1º Passo: Verificar se as atividades industriais realizadas pela empresa necessitam de licença ambiental Verifique se o grupo, classe ou subclasse dos CNAE’s que o CNPJ da empresa apresenta, constam no Anexo 5 do Decreto Estadual nº 64.512/2019. Caso nenhum CNAE conste, as atividades industriais realizadas pela empresa não estão sujeitas ao licenciamento ambiental industrial no Estado de São Paulo. Caso pelo menos um conste, é obrigatório o licenciamento ambiental das atividades industriais realizadas pela empresa, de acordo com a Lei Estadual nº 997/76, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 8.468/76. Dessa forma, é siga para o 2º Passo para verificar qual órgão ambiental possui competência para realizar o licenciamento ambiental. Verifique se os CNAE’s licenciáveis, constantes no Anexo 5 do Decreto Estadual nº 64.512/2019, constam também no Anexo I, item II da Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024. Se todos os CNAE’s licenciáveis constarem na Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024 e a área construída da empresa for igual ou inferior a 2.500 m², trata-se de licenciamento ambiental municipal, ou seja, a competência do licenciamento é da Secretaria do Meio Ambiente, órgão ambiental da Prefeitura de Sorocaba. Caso exista pelo menos um CNAE licenciável que não conste na Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024 ou a área construída da empresa for superior a 2.500 m², a competência do licenciamento é da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB.
Telefone: (15) 3219-2280 Endereço de e-mail: sema@sorocaba.sp.gov.br Local de Entrada de Solicitação do Pedido: Período de Solicitação: Dia e Horário de Atendimento: I) Formulário de Solicitação de Licença Ambiental Municipal devidamente preenchido e assinado: III) Procuração assinada pelo proprietário (quando for o caso), conferindo poderes para a solicitação junto com documento do outorgante e do outorgado; IV) Cópia da capa e contracapa de IPTU; V) Contrato de aluguel (apenas para casos em que o imóvel é alugado); VI) Certificado de Licenciamento Integrado – CLI emitido pelo Via Rápida Empresa – VRE ou Alvará de Funcionamento emitido pela secretaria competente; VII) Contrato social da empresa e sua última alteração social; VIII) Certidão de Uso e Ocupação do Solo atualizada (180 dias de validade); IX) Comprovante de Fornecimento de água e coleta de esgotos. No caso de fossa séptica, deverá ser apresentado projeto e ART recolhida; X) Memorial de Caracterização do Empreendimento – MCE, devidamente preenchido e assinado; XI) Croqui de Localização indicando o uso do solo e construções existentes nas imediações do empreendimento (Indústrias, comércios, hospitais, etc.), num raio mínimo de 100 m; XII) Disposição física dos equipamentos e dos resíduos armazenados: layout indicando a posição de todos os equipamentos utilizados no processo produtivo (com mesma nomenclatura adotada no MCE) e dos resíduos armazenados; XIII) Fluxograma do processo produtivo; XIV) Declaração de que a empresa é enquadrada como ME/EPP/MEI, quando for o caso (Anexo III); XV) Declaração de ciência da legislação relacionada, conforme (Anexo IV); XVI) Publicação em jornal periódico de circulação local informando sobre a solicitação da licença, conforme Anexo V; XVII) Em caso de ampliação de área e/ou equipamentos, deverá ser apresentada a seguinte documentação complementar: a) Disposição física dos equipamentos e dos resíduos armazenados: layout indicando a posição de todos os equipamentos (com mesma nomenclatura adotada no MCE), local de armazenamento dos resíduos, áreas/equipamentos já licenciados e áreas/equipamentos objeto de ampliação; b) Alvará expedido pela SEURB e Projeto Aprovado no caso de ampliações que envolvam obras; c) Certidão de Uso do Solo atualizada; d) Fluxograma do processo produtivo; XVIII) Se houver curso d’água ou nascente, num raio de 100 m do empreendimento: a) Apresentar croqui detalhado, indicando a distância das edificações em relação ao(s) corpo(s) d’água e ou nascente(s); b) Outorga de implantação do empreendimento emitida pelo DAAE: se houver captação de águas subterrâneas ou superficiais ou lançamento de efluentes líquidos em corpo d’ água; XIX) Anuência da empresa concessionária/permissionária, se o empreendimento pretende se instalar próximo a rodovias e lançar suas águas pluviais na faixa de domínio dessas rodovias; XX) Outras informações que sejam consideradas necessárias para análise, a critério da Secretaria de Meio Ambiente, Proteção e Bem Estar Animal. Prazo: Forma de Acompanhamento: - SEI (Sistema Eletrônico de Informações)! Cidades - Peticionamento externo: https://cidades.sei.sp.gov.br/sorocaba/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0 https://meioambiente.sorocaba.sp.gov.br/licenciamento/ https://sistemas.sorocaba.sp.gov.br/comunique_se-admin/#/ https://meioambiente.sorocaba.sp.gov.br/licenciamento/licenciamento-industrial/
Órgão Responsável SEMA – Secretaria do Meio Ambiente e Bem-Estar Animal |