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Decreto nº 29894/2025 Regulamenta Lei nº 13.183/2025 – Auxilio Vale Social
Descrição: Institui Auxílio Vale Social destinado ao cuidador em situação de vulnerabilidade, responsável pela pessoa com deficiência física ou pessoa idosa, com dependência.
Requisitos: Possuir idade entre 21 e 55 anos*(Excecionalmente a partir de 18 anos, avaliado ser o único para a função);
- Inscrição no CadÚnico;
- Renda familiar de até 2 salários-mínimos ou per capita mensal de meio salário-mínimo;
- Cuidador não possuir atividade remunerada comprovada em carteira profissional por dois anos;
- Fazer parte da família da pessoa idosa/ou pessoa com deficiência física permanente, ou ser o curador legal;
- Viver na mesma residência;
Serviço Online: Não, serviço prestado pessoalmente nos Equipamentos de Assistência CRAS, CREAS E CRI.
Telefone: (15) 3212-6900
Endereço de e-mail: assistenciasocial@sorocaba.sp.gov.br
Local de Entrada de Solicitação do Pedido: Equipamentos de Assistência CRAS, CREAS ou CRI.
CRAS Ana Paula Eleutério
R. Prof. Horácio Blaseck, s/n
Ana Paula Eleutério
Tel.: (15) 3226-4687
CRAS Aparecidinha
R. José BrazCorreia , 100
Aparecidinha
Tel.: (15) 3325-3956 e (15) 3225-3362
CRAS Brigadeiro Tobias
Av. Bandeirantes,3835
Brigadeiro Tobias
Tel.: (15) 3236-7040
CRAS Cajuru
R. Jorge Elias, 42
Cajurú do Sul
Tel.: (15) 3233-2928
CRAS Ipiranga
R. Sto Michelletti, 30
Jd. Ipiranga
Tel.: (15) 3202-8138 e (15) 3222-8810
CRAS Sul /Leste
R. Av. Nogueira Padilha ,1027,
Vila Hortência
Tel.: (15) 3233-1322
CRAS Laranjeiras CEU das Artes
R. Washington Pensa, 969
Pq. Laranjeiras
Tel.: (15) 3226-756
CRAS Nova Esperança
R. Monsenhor Benedito Mário Calazans, 15
Jd. Nova Esperança
Tel.: (15) 3221-6108 e (15) 3417-2610
CRAS Pq São Bento
Av. Gualberto Moreira , 1.031
Pq. São Bento
Tel.: (15) 3213-5216 e (15) 3213-2734
CRAS Vila Helena
R. Riusaku Kanizawa, n 376
Lopes de Oliveira
Tel.: (15) 3223-1309 e (15) 3218-6303
CRAS Carandá
Rua Abdias Ribeiro dos Santos, 251
Carandá
Tel.: (15) 99151-7645 e (15) 3218-6301
CRAS Vitória Régia
Rua Orsélio Pereira , 413
Vitória Régia
Tel.: (15) 3226-1646 e (15) 3218-6100
CREAS Zona Norte
R. Dr. Fernando Santos, 017
Jardim Maria do Carmo
Tel.: (15) 3223-5319
CREAS Oeste
R. Cônego André Pieroni, 256
Jardim Guadalajara
Tel.: (15) 3233-3644
CREAS LESTE
R. Buenos Aires, 33
Jardim Parada do Alto
Tel.: (15) 3218-6107
CRI-CENTRO DE REFERÊNCIA DO IDOSO
Av. Dr. Armando Sales de Oliveira, 788
Trujillo
Tel.: (15) 32336599
Período de Solicitação:
Meios de contato: Presencial.
Dia e Horário de Atendimento: De segunda a sexta feira, em dias úteis, das 8h30 às 16h30.
Documentos Necessários:
- Ficha de requerimento preenchida;
- Comprovante de tempo de moradia da pessoa idosa ou com deficiência, em SOROCABA, de 02 ANOS, (Documentos aceitos em nome do(a) beneficiário(a): correspondência, conta de energia, água, telefone, boletos, declaração do Posto de Saúde informando o tempo de cadastro);
- Comprovante de residência ATUALIZADO;
- Cópia do RG e CPF do cuidador e da pessoa idosa e com deficiência física;
- Comprovação de renda do cuidador: cópia da carteira de trabalho, com identificação dos últimos contratos ou declaração com testemunha reconhecida em cartório;
- Comprovação de renda da Pessoa idosa ou com deficiência física permanente: extrato previdenciário;
- Comprovante de parentesco/laços consanguíneos até terceiro grau(linha reta e parentes colaterais) ou terceiros, mediante curatela;
- Folha Resumo do Cadastro Único do Governo Federal (com atualização de até 90 dias), do cuidador;
- Declaração do cuidador que não realiza atividades remuneradas;
- Cópia do cartão bancário do cuidador, com nome Completo, nome do Banco, Agência, Conta Bancária, nº da operação (conta corrente ou poupança), ocultando código de segurança;
- Avaliação de Grau de dependência do idoso ou com deficiência realizado e assinado por profissionais da saúde;
- Relatório Médico da pessoa com deficiência física permanente (constando CID e suas necessidades);
- Relatório Social.
Prazo: Não tem.
Forma de Acompanhamento: Presencialmente, nos Equipamentos da Assistência Social CRAS, CREAS e CRI.
Observações:
Links úteis: http://central156.sorocaba.sp.gov.br/atendimento
Órgão Responsável: SECID – Secretaria da Cidadania
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