USO DE VIAS PÚBLICAS, ESPAÇO AÉREO E SUBSOLO PARA IMPLANTAÇÃO E PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS URBANOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA

USO DE VIAS PÚBLICAS, ESPAÇO AÉREO E SUBSOLO PARA IMPLANTAÇÃO E PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS URBANOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA

BDC-02072-H8X7M0

Descrição do Serviço

Descrição: Trata-se de solicitação, análise e decreto de permissão de uso (autorização) para utilização de vias públicas, espaço aéreo e/ou subsolo para implantação, passagem, manutenção ou ampliação de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços e infraestrutura por entidades de direito público ou privado. O procedimento está regulamentado pela Lei Municipal nº 11.461, de 8 de dezembro de 2016, e pelo Decreto Municipal nº 23.605, de 02 de abril de 2018, que estabelecem critérios, condições e responsabilidades para a ocupação do espaço público, visando à segurança, ordenamento e preservação da infraestrutura urbana. A autorização é obrigatória para qualquer intervenção dessa natureza e abrange, entre outros, serviços de telecomunicações, energia elétrica, gás canalizado, instalação de redes aéreas ou subterrâneas e demais utilidades. Requisitos: Serviço Online: Sim Telefone: (15) 3331-7034 Endereço de e-mail: leandro.stoyan@sorocaba.sp.gov.br Local de Entrada de Solicitação do Pedido: - Requerimento deve ser entregue por e-mail junto com toda a documentação necessária. - Online: Peticionamento externo – SEI ! Cidades Período de Solicitação: Meios de contato: Telefone, e-mail, presencial e correspondência. Dia e Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 08h às 16h30. Documentos Necessários: REQUERIMENTO COM IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE; LOCALIZAÇÃO DO TRAJETO DO SISTEMA DE REDE E CAIXA SUBTERRÂNEA A SER IMPLANTADO; PROJETO EXECUTIVO DA OBRA; MEMORIAL DESCRITIVO DA OBRA; PLANTA BAIXA DA TUBULAÇÃO CONSTANTE DO PROJETO DA OBRA (IMPRESSO / DIGITAL DWG e PLT); ART DO PROJETO / COMPROVANTE DE PAGAMENTO; REGISTRO CREA RESPONSÁVEL DA OBRA; ANUÊNCIA DE OUTRAS CONCESSIONÁRIAS (CPFL, VIVO, CLARO, GÁS NATURAL etc.). - Documentos para elaboração do Termo de Recebimento e Responsabilidade: Contrato social da empresa; Documento com foto (RG ou CNH) da pessoa responsável que assinará representando a empresa; Documento de Procuração informando o vínculo da pessoa responsável que assinará em nome da empresa (Documento dispensado para os casos de assinatura pelos sócios ou administradores conforme contrato social). Prazo: Forma de Acompanhamento: (cadastrar e-mail no link abaixo para receber atualizações do processo) - Online: Peticionamento externo – SEI ! Cidades Observações: Links úteis: - SEI (Sistema Eletrônico de Informações)! Cidades - Peticionamento externo: https://cidades.sei.sp.gov.br/sorocaba/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0 Órgão Responsável: SERPO – Secretaria de Serviços Públicos e Obras