Termo de Consentimento para Tratamento de Dados pessoais

Venho por meio deste aceite, autorizar que a Prefeitura municipal de Sorocaba, inscrita no CNPJ sob nº 46.634.044/0001-74, em razão de cadastro para prestação de serviços ao munícipe, disponha dos meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, de acordo com os artigos 7º e 11º da lei nº 13.709/2018, conforme disposto neste termo:

Dados Pessoais Tratados

• Nome completo;
• Nome social;
• Data de Nascimento;
• Endereço completo;
• Números de telefone, WhatsApp e endereço de email.

Responsabilidade pela Segurança de Dados

A Prefeitura Municipal de Sorocaba se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes para proteger os dados pessoais do municipe, comunicando
tanto ao munícipe quanto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar riscos relevantes, conforme previsto no artigo 48 da Lei 13.709/2018.